Os Conselhos Gerais das Universidades Públicas
a Lei e a prática

5 de fevereiro | 16 horas | Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra | Sala Keynes
Relator: Paulo Peixoto

Conclusões resumidas do debate de 5 de fevereiro
 

O debate foi moderado por Teresa Pedroso Lima e contou com as presenças de António Cândido Oliveira, Margarida Mano e Paulo Peixoto. Estiveram igualmente presentes atuais conselheiros e ex-membros de conselhos gerais de universidades públicas (Universidade de Aveiro; Universidade de Coimbra, Universidade do Minho e Universidade do Porto).

António Cândido Oliveira lançou o debate começando por perguntar se “os conselhos gerais das universidades estão a falhar no cumprimento das suas funções? Pergunta esta que para os autores do livro “O papel dos conselhos gerais no governo das universidades públicas portuguesas – a lei e a prática” é uma pergunta retórica, no sentido em que os conselhos gerais estão aquém de realizarem os desígnios que estão na base da sua criação. O sistema de governo das universidades instituído pelo RJIES é melhor mais pelas possibilidades que encerra do que pela concretização que tem tido. São várias as razões que contribuem para que o conselho geral possa cumprir devidamente o papel que lhe cabe, acabando por se confinar a uma atitude de submissão, e não de exigência, perante o reitor. Mais e atempada informação, tempo disponível para conhecer a vida da universidade e apoio dedicado são fundamentais para que o conselho geral possa cumprir a sua missão.

Paulo Peixoto abordou três questões: a dimensão e a composição dos conselhos gerais; os processos eleitorais (do reitor e do presidente do conselho geral) e de cooptação de externos; e as modalidades de funcionamento dos conselhos gerais. Concluiu que a dimensão dos conselhos não revela a dimensão das universidades e que a sua composição, que por vezes desrespeita a lei, está longe de ser consensual na avaliação feita pelos conselheiros. Quanto aos processos de eleição e de cooptação realçou a sua forte instrumentalização. Por fim, em relação ao modo de funcionamento, destacou a disparidade entre conselhos que têm uma existência meramente formal e aqueles que têm alguma vida própria, relevando que, em geral, o reitor e a sua agenda, têm uma presença excessiva no funcionamento dos conselhos gerais.
Margarida Mano baseou a sua intervenção no estudo “Novo modelo de governança e gestão das instituições de ensino superior em Portugal – análise dos usos do modelo em instituições públicas”, de que é co-autora. Destacou as mudanças do atual modelo em relação ao anterior e a transformação do contexto relacional entre Estado e instituições de ensino superior por via da introdução do modelo fundacional, para relevar a autonomia e a possibilidade de escolha que assiste às instituições. Destacou a existência de diferentes modelos no plano internacional para contextualizar o modelo preconizado pelo RJIES. Reportou-se a três das prioridades a que o estudo em que participou se consagrou: definição do perfil dos presidentes dos conselhos gerais; expetativas e dificuldades dos presidentes dos conselhos gerais durante os seus mandatos; e relações dos presidentes com o reitor/presidente do politécnico. Concluiu que maioritariamente os presidentes tinham um perfil oriundo da academia, seguido de presidentes com um perfil ligado ao meio empresarial, mas que, muito generalizadamente, os presidentes tinha experiência de gestão académica (85% no universitário e 25% no politécnico). Por outro lado, notou os baixos níveis de perceção e de conhecimento que os presidentes tinham inicialmente em relação ao RJIES, ao conselho geral e até à própria intituição a cujo conselho presidiram.

A sequência, o debate suscitou várias intervenções, designadamente de Conselheiros e ex-conselheiros presentes: Samuel Vilela, Ernesto Costa, Luís Carlos Rodrigues, Gabriel David, Luís Lemos, João Gouveia Monteiro e Rodrigo Lourenço.

Samuel Vilela manifestou a desilusão com o nível de participação permitido pelo conselho geral que integrou. Salientou que a margem para tomar iniciativas é muito reduzida, que o tempo para discussão de assuntos é muito limitado e lembrou a dificuldade em agendar reuniões das comissões especializadas, que é um espaço onde se podem ultrapassar algumas das limitações que elencou, mas onde os cooptados acabam por participar de forma muito limitada. Frisou a proximidade excessiva entre reitor e conselho geral e defendeu a promoção de reuniões abertas do conselho geral, de modo a que se possa reforçar o princípio da representatividade, a aproximação entre eleitores e eleitos e evitar o afastamento progessivo em relação ao órgão.

Para Ernesto Costa, por força do RJIES, assitimos a uma diminuição da governação democrática das instituições, sendo curial promover uma alteração profunda do regime jurídico no sentido de retomar formas mais democráticas de governo, não necessariamente como as que existiam antes. O RJIES traduz uma visão diferente do modo como as universidades de abrem ao exterior, a lei comporta muitas virtualidades, mas, no fundo, as universidades públicas acabam por ser dirigidas pelo reitor. Os conselhos gerais tendem a ser órgãos de ratificação e não de decisão. A culpa não é do reitor, pois a lei e o calendário impedem um debate interno dentro do conselho. O orçamento, que é um elemento de estratégia institucional, vai ao conselho para ser ratificado e não para ser discutido. Neste contexto, o conselho geral acaba por ser um órgão demasiado voltado para dentro, orientando-se para o cumprimento de requisitos legais. A ideia de criar comissões especializadas é virtuosa, mas, na prátia, as comissões têm muita dificuldade em produzir pensamento sobre a instituição. É muito difícil conseguir que um conselheiro não seja facilmente tomado por uma sensação de desconforto. Ernesto Costa acredita que não será por alterações na dimensão e no camposição do conselho que se mudará o atual contexto e revela-se incrédulo no que respeita à possibilidade de alterar a dinâmica interna dos conselhos gerais.

A alteração legislativa e estatutária é uma prioridade para Luís Carlos Rodrigues. Tendo cumprido 3 mandatos no órgão, entende que, se dependesse apenas das reuniões ordinárias e extraordinárias, a função de conselheiro consistiria em pouco mais que “picar o ponto”. Deu conta das atividades que desenvolveu para ser capaz de poder exercer o dever de apreciar os atos do reitor: consultar diariamente o diário da república, pedir reuniões a elementos da equipa reitoral, dialogar com os pares. Lamentou a impossibilidade, entretanto ultrapassada no conselho geral que integrou, de os eleitores poderem avaliar e acompanhar o trabalho dos eleitos não tendo acesso às atas das reuniões. Chamou a atenção para o facto de diversos tipos de estudantes não estarem representados no conselho geral. Defendeu que a existência do mecanismo de cooptação é fundamental para trazer de volta à instituição antigos alunos. E lamentou que, estando o plano estratégico aprovado no momento em que se procede à cooptação, o processo não seja orientado para cooptar elementos em áreas prioritárias do plano estratégico.

Gabriel David começou por destacar que quem está no conselho geral não está lá para defender os interesses particulares da unidade orgânica a que está ligado. Retomou a alusão feita por Paulo Peixoto aos 3 modelos de eleição dos conselheiros para dar conta que a universidade do Porto discute a possibilidade de a componente de eleição uninominal passar a permitir a votação em 3 nomes e não apenas num único nome. Concordou, enfatizando, que a experiência das comissões, ao contrário das reuniões do conselho, é fundamental para criar pensamento institucional. Argumentou que o desfasamento entre o momento da eleição dos conselheiros e o momento da eleição do reitor é fundamental para suavizar e diminuir a instrumentalização das listas por candidatos a reitor. Na sua opinião, o papel de órgão ratificador está mais circunscrito a matérias orçamentais. Noutra matérias, o conselho geral é mais que um órgão de ratificação de decisões do reitor. Levantou a questão das universidades fundação para colocar o problema da sua propriedade e discutir o alcance desta indecisão.

Para João Gouveia Monteiro, os conselhos gerais são ainda muito recentes para podermos ter ideias definitivas. Estamos à procura de caminhos. Este conselheiro não é favorável à diminuição do número de conselheiros, mesmo integrando um conselho que atinge o número máximo (35) fixado na lei, pelo que isso representaria de entorse na democraticidade interna da vida universitária. O problema principal, na sua ótica, é a conjugação de quatro circunstâncias, designadamente: o volumoso caderno de encargos que é transferido para o conselho geral; a circuntância de o reitor participar sempre nas reuniões do conselho; o facto de as votações serem abertas (salvo quando envolvem escolha de nomes); e a existência de apenas 4 reuniões ordinárias. Esta conjugação reforça a tendência para que o conselho se torne uma extensão do conselho da reitoria. Chamou também a atenção para a necessidade de valorização da atividade das comissões estratégicas e especializadas, que deveriam ter um papel mais ativo e que deveriam contribuir para marcar mais a agenda do órgão. Estas comissões são importantes para garantir que os conselhos gerais sejam mais próativos e menos reativos. Defendeu a necessidade em assegurar que o conselho reforce a ligação à academia, desiderato que foi parcialmente conseguido com a decisão de tornar as atas públicas. Mas, para preencher o fosso entre os 35 elementos do conselho e a comunidade, faltam outros meios, designadamente no domínio da comunicação interna e da promoção de tertúlias e espaços de debate, e de visitas a equipamentos essenciais. Lembrou o débil reconhecimento institucional das atividades dos conselheiros, por exemplo na forma como se traduz na avaliação de desempenho dos docentes e investigadores. Referiu também as dificuldades de emancipação do conselho geral em relação à agenda do reitor e a posição naturalmente mais cerimoniosa, sobretudo numa fase inicial, dos cooptados (que trazem bastante equilíbrio e independência ao órgão) em relação ao reitor. Defendeu a necessidade dinamizar e articular minimamente a atividade nacional dos conselhos gerais, que funcionasse como complemento ao CRUP.

Rodrigo Lourenço e Luís Lemos colocaram questões concretas em relação às intervenções iniciais, tornando o debate, que contou com a presença de 27 pessoas, mas acutilante e apaixonado.
Este debate terá seguimento com novas edições a 5 de março, na Universidade do Minho, e a 17 de março, na Universidade de Lisboa.