A PAC do Crato | The Crato's PAC
Rogério Manita. Artigo publicado em dezembro de 2013
O título indiciaria um comentário sobre uma qualquer medida da Política Agrícola Comum com reflexos na área daquela região alentejana. Mas assim não é!
Embora tenha a ver com o pão, nomeadamente com o que cada professor contratado possa vir a poder ganhar (ou não), trata-se do comentário a propósito da notícia de 1.ª página do jornal Público de 3/12, “Crato surpreende e dispensa 25 mil professores da avaliação”.
Primeira premissa: Crato, o Ministro da Educação e Ciência (MEC), não dispensou ninguém de ser avaliado.
De facto, Crato o que fez foi isentar da Prova de Avaliação de Competências os professores com 5 ou mais anos de ensino. É desta PAC que falamos.
Estes colegas foram sendo sujeitos anualmente à Avaliação do Desempenho Docente (ADD), nas escolas onde foram sendo colocados, o que quer dizer que o próprio MEC, em mais uma daquelas ações que demonstram uma competência inquestionável (ou será uma incompetência questionável para exercer as funções, lembrando as mais recentes questões do Inglês no 1.º Ciclo, ou dos programas de Matemática) transmite a mensagem que aquela para nada serve.
Sublinhamos que os visados são licenciados para serem professores, ou pensavam ser, porque Crato enquanto ME agora lhes nega o que permite enquanto MC, isto é, enquanto Ministro da Ciência permite que sejam licenciados para ensinar, mas enquanto Ministro da Educação não lhes permite dar aulas sem se sujeitarem à PAC.
Segunda premissa: Crato, o MEC, procura fugir ao cumprimento da Diretiva 70-99/CE, que Bruxelas o vem instando a fazer cumprir.
Da sua efetiva aplicação resultaria que os professores com mais de 4 anos de serviço deveriam entrar para os quadros, processo explicado por Jorge Costa em 1/12 no blog Educar Portugal, que tem desenvolvido essa árdua batalha junto da CE.
No dizer do Prof. Santana Castilho, no passado dia 22/11, a criação desta prova mais não é que uma ‘canalhice’, revelando uma ‘intrujice’ e demostrando uma ‘palhaçada’, sendo uma ‘perfídia’ e salientando a ‘incompetência’ e a ‘ignorância’ do MEC.
Na verdade, se a prova não serve para avaliar as competências dos que têm mais de 1825 dias de ensino, por que razão servirá para o fazer a quem tenha menos de 1824?
Não é da essência do processo de que falamos? A prova não é iníqua? Só o é para alguns? Ou estaremos a confundir ‘alhos com bugalhos’.
Os especialistas em recrutamento de Recursos Humanos já vieram a terreiro dizer que a prova testa competências do domínio cognitivo e não capacidade para dar aulas. Então a avaliação dos conhecimentos não é da competência das instituições de ensino superior? Será lícito ser agora o MEC a fazê-la?
Terceira premissa: Já não há PAC (Pachorra para Aturar o Crato).
Pretende o MEC, que recordemos desempenha uma função que deveria ter como pressuposto a defesa do interesse público, expandir o mercado da educação.
Para tanto quer privatizar, todos sabendo os grupos que têm vindo a ser beneficiados com determinadas decisões, contratar com privados concessões quando escolas públicas têm capacidade de resposta para as necessidades e dando cheques ensino pela proclamada liberdade de escolha.
A propósito deste último ponto, convém recordar que no mercado quando a procura aumenta o preço dispara, tendo os que alimentam a ilusão da escolha que perceber que quando o tivessem ele já não daria para adquirir o serviço pretendido.
Estamos então em presença de alguém que se rendeu às políticas do ‘Tea party’, sendo que estas vêm sendo abandonadas pelos seus desastrosos resultados na educação.
E no que diz respeito ao MEC o chá (não sabemos se o que lhe falta) deve ser o elo de ligação com a sua anterior opção política (uma vez que foi maoísta), numa eventual relação com as milenares árvores chinesas que o produzem.
Vemos, no entanto, uma réstia de ligação ao passado, uma vez que o MEC ainda só perdeu o ísta.
Rogério Manita (Biólogo, Mestre em Ordenamento do Território e Planeamento Ambiental, Doutorando em Ciências da Educação e Professor dos Ensinos Básico e Secundário).